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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs : rapport / M. Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1359-1361Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la Compétence des Tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci, à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Adolfo de Azevedo SoutoIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Dez.1931) , p.1603-1607Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La question de l'0rganization de l'Assistance aux Orphelins indigents / Mlle F.L. GrosIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.63 (Out.1927) , p.1048-1060Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Les professions dangereuses pour la moralité des enfants / Manuel Augusto de OliveiraIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.63 (Out.1927) , p.1037 - 1047Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Les délinquants mineurs particulièrement difficiles à éduquer doivent-ils être soumis à un traitement spécial pendant l'exécution des peines? Dans l'affirmative, quels sont les principes à suivre en établissant ce traitement? / René Dellaert In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1106-1111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de Oliveira In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Dez.1931) , p.1620-1626Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Des moyens de coordonner l'action de l'Assistance Publique, des Oeuvres Charitables, des Oeuvres Sociales et des Particuliers (Prix Jules le jeune pour 1932) / Auguste Merckx In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. 1933. N.123 (Fev.1933) , p.98-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Juridiction des enfants : statistique / Paul HeupgenIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.86 (Nov.1929) , p.1291-1297Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Le problème du Tribunal des Enfants / M. Pierre de NemethIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.138 (1935) , p.132-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Le nouveau Tribunal des Mineurs en Italie / Ugo ContiIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.137 (1935) , p.22-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Activités Sociales de Psychiatrie en Allemagne / Ruth V. LeyenIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.123 (Fev.1933) , p.89-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : até que idade deve estender-se a competência dos tribunais de menores / Tude Martins de SousaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1627-1631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Carlos AmaralIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1581-1584Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilidade de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito de família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1600-1602Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibiliddae de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito da família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de OliveiraIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1613-1619Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores / [comentado por] Liliana Palhinha, Matilde LavourasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.102 (Abr.-Jun.2005) , p.137-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A justiça de menores em Espanha : tempos de reforma / Manuel Marchena GómezIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.73 (Jan.-Mar.1998) , p.117-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Homossexualidade com menores : artigo 175 do código penal / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.73-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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860.
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O direito a uma família real : o relevo do consentimento dos pais biológicos na constituição da relação de adopção / Margarida PortoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.853-873Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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