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Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo : um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2009 do Supremo Tribunal de JustiçaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.120 (Out.-Dez. 2009) , p.233-271Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[a P.25]
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Cinquante ans de droit pénal et de criminologie - 1907-1957In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. Publication jubilaire (1907-1957) , 622p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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En finir avec la primauté du criminel sur le civil!In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2009) , p.797-815Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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La création d'organes de consultation des détenus dans les institutions carcérales européennes : «Poudre aux yeux» ou réelle volonté d'implication dans les décisions les concernant? / Marion VacheretIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2009) , p.973-980Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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O Direito Comparado após a reforma de Bolonha - RelatórioIn: Coimbra. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Suplemento - 2009, p.11-247Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.65]
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8386.
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Chronique de droit pénal des pays de l'Amérique espagnole pendant les années 1954 - 1955In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.9 (juin 1956) , 922-935Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Un aspect du droit de défenseIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.3 (déc. 1956) , p.243-268Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Aperçu du droit pénal dans les pays scandinaves de 1953 à 1955In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (nov. 1956) , p.195-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Essai sur l'autonomie du droit pénalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (nov. 1956) , p.143-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8390.
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Chronique de droit pénal des pays de l'Amérique espagnole pendant les années 1954-55 : 2 ème partieIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (oct. 1956) , p.81-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8391.
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La magie et les sortilèges dans le droit pénal d'autrefois et d'aujourd'huiIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (mars 1956) , p.555-588Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Chronique de droit pénal espagnolIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.4 (jan. 1956) , p.409Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Quelques problèmes litigieux du droit international pénalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (fév. 1955) , p.403-419Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P,74]
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8394.
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Le fondement de la peine en droit international, selon le haut enseignement de S.S.Pie XIIIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.9 (juin 1954) , p.784-792Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Durée de l'interdiction des droits de l'article 31 en matière correctionnelleIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (mars 1953) , p.563-566Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8396.
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Le sport et le droit pénalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.9 (juin 1953) , p.852-869Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8397.
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Le droit pénal CongolaisIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.9 (juin 1953) , p.819-828Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8398.
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Chronique de droit pénal Hispano-Américain pendant les années 1951-1952 : 1re. partieIn: . Bruxelles. N.10 (juil. 1953) , 955-974Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8399.
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Le droit pénal hispano-américain en 1950In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (mai 1951) , p.959-974Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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8400.
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Les travaux de la commission du droit international des Nations-Unies relatifs au droit pénal internationalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.4 (avr. 1951) , p.818-836Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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