Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo : um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.120 (Out.-Dez. 2009) , p.233-271Idioma: Português.Assunto: DIREITO DE MENORES | LEI TUTELAR EDUCATIVA | MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA | GUARDA DE MENORES | MEDIDA DE INTERNAMENTO | JURISPRUDÊNCIA | PORTUGAL Localização e Cota : a P.25 Resumo: 1ª Parte 1.1. A questão e a interpretação dada pela Jurisprudência e doutrina anterior ao AUJ 3/2009 ao problema do desconto na medida tutelar de internamento da medida cautelar de guarda em centro educativo. 1.2. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009 como solução definitiva (em teoria) da divergência. 2ª Parte 2.1. As leis inspiradoras da LTE. 2.2. O problema do desconto e respectiva solução: 2.2.1. Na Bélgica. 2.2.2. Em Espanha. 2.2.3. No Canadá. 2.2.4. No Brasil. 3ª Parte 3.1. Será a solução do AUJ de apoiar? 3.2. Uma terceira via. 3.3. E uma quarta via.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | a P.25 (Browse shelf) | Available |
1ª Parte 1.1. A questão e a interpretação dada pela Jurisprudência e doutrina anterior ao AUJ 3/2009 ao problema do desconto na medida tutelar de internamento da medida cautelar de guarda em centro educativo. 1.2. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009 como solução definitiva (em teoria) da divergência. 2ª Parte 2.1. As leis inspiradoras da LTE. 2.2. O problema do desconto e respectiva solução: 2.2.1. Na Bélgica. 2.2.2. Em Espanha. 2.2.3. No Canadá. 2.2.4. No Brasil. 3ª Parte 3.1. Será a solução do AUJ de apoiar? 3.2. Uma terceira via. 3.3. E uma quarta via.
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