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Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros no processo judicial de promoção e protecção / Teresa Teixeira Sá LopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2013) , p.143-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Crítica dos processos de diferenciação do ilícito penal / Abel Pereira de AndradeIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.1-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Pretextos para discussão em redor do Código Penal Português / Alfredo Ary dos SantosIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XI, vol. XV (2º semestre 1931) , p.315-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Fonction sociale de la puissance paternelle et intervention éventuelle de l'État dans la délimitation des droits et obligations / M. Pierre CasabiancaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1074-1082Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : communication / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1390-1393Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
(1).
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Les délinquants mineurs particulièrement difficiles à éduquer doivent-ils être soumis à un traitement spécial pendant l'exécution des peines? Dans l'affirmative, quels sont les principes à suivre en établissant ce traitement? / M. Seyss-Inquart In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1121-1127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La recherche de la paternité des enfants naturels / M. Daniche S. SomersanIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.139 (1935) , p.319-324Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Julgar : no reino da prova dos afectos e dos pudores / Paulo GuerraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (2º. semestre 2004) , p. 271-288Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O que muda no regime da adopção em Portugal / Lucília GagoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2015) , p. 69-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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90.
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O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade / Graça AmaralIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.133-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil / Maria PerquilhasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p. 233-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Direito à identidade (genética) versus direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no direito português / Sónia MoreiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2018) , p.197-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A adopção - o segundo nascimento do ser humano / Paulo GuerraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2018) , p.215-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : comunicação / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1596-1599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La recherche de la paternité des enfants naturels / M. Seyss-InquartIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1017-1020Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
(1).
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La recherche de la paternité des enfants naturels en Suisse / Alfred SilbernagelIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1021-1033Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
(1).
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97.
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Código civilPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 682p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COD]
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98.
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Código civil : aprovado pelo decreto-lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 698,[5]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COD]
(1).
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99.
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Código civil português / actualizado e anotado [por] Jacinto Fernandes Rodrigues BastosPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1972Descrição: 968,[7]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347BAS]
(1).
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100.
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Código civil / anotado [por] Fernando Andrade Pires de Lima, e João de Matos Antunes Varela ; com a colaboração de Manuel Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,[1967]-1986Descrição: 4v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347LIM]
(4).
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