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81.
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L'âge et le consentement de la victime en matière d'infractions contre les moeurs perpétrées envers des filles mineurs / Pierre NisotPublicação: Bruxelles:Association Internationale pour la Protection de l'Enfance,[s.d.]Descrição: 155 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5NIS]
(1).
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82.
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La prison, les mesures non-institutionnelles et le project du code penal portugais de 1963 / Eduardo CorreiaPublicação: Coimbra,1965Descrição: p. 90 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2COR]
(1).
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83.
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Reforma do Código Civil [1981] / ed. lit. Ordem dos Advogados, ed. lit. Instituto da ConferênciaPublicação: Lisboa:Ordem dos Advogados Portugueses / Conselho Geral,1981Descrição: 241, [6] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347ORD]
(1).
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84.
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Código administrativo [1957] / rev. Henrique Martins GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1957Descrição: 637 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
(1).
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85.
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Código administrativo [1964] / rev. Henrique Martins GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1964Descrição: 583 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
(1).
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86.
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Código civil anotado [1987] / anot. Pires de Lima, Antunes Varela ; colab. M. Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1987Descrição: 747 p. 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347LIM]
(1).
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87.
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Código civil e legislação complementar [1978-1979] : actualizados e anotados com notas explicativas, jurisprudência e doutrina / anot. Rabindranath Capelo de Sousa, José António de França PitãoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1978-1979Descrição: 2º vol ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347SOU]
(1).
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88.
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Código civil anotado [1967] : anotado / anot. Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1967Descrição: 602 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347LIM]
(1).
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89.
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Código civil português [1990] : anotado e actualizado / anot. Jacinto Rodrigues BastosPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1990Descrição: 967 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347BAS]
(1).
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90.
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Código civil português [1982] : anotado e actualizado / anot. Jacinto Fernandes Rodrigues BastosPublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 884 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347BAS]
(1).
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91.
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Código Civil [1987] : anotado, legislação complementar / anot. Abílio Neto, Herlander MartinsPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1987Descrição: 1395 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NET]
(1).
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92.
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Código civil [1967] / anot. Fernando Andrade Pires de LimaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Limitada,1967Descrição: 760 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347LIM]
(1).
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93.
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Código de processo civil [1988] : anteprojecto / Ministério da Justiça Publicação: Lisboa:Ministério da JustiçaDescrição: 493 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347MIN]
(1).
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94.
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Código de processo civil [1987] : anotado / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1987Descrição: 1229 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NET]
(1).
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95.
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Código de processo civil [1983] : anotado / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1983Descrição: 1165 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NET]
(1).
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96.
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Código processo civil Português [1952] / rev. Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1952Descrição: 594 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347REI]
(1).
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97.
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Código penal [1982] : legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1982Descrição: 247 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2POR]
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98.
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Código penal português : anotado / anot.Vítor António Duarte Faveiro, Laurentino da Silva AraújoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1969Descrição: 841 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2FAV]
(1).
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99.
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Código penal português [1938] : actualizado / António Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Livraria Ferin,1938Descrição: 283 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2COR]
(2).
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100.
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Código de processo civil - anteprojecto [1993] / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1993Descrição: 404 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347COD]
(1).
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