Código de processo civil [1983] : anotado / anot. Abílio Neto
Idioma: Português.Edição: 5 ed. refundida e actualizadaPublicação: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Descrição física: 1165 p.; 23 cmAssunto: 44 | 610 | 1275 | 279Localização e Cota : 347NET Resumo: Articulado do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas até Outubro de 1980. Legislação complementar: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro. Tribunais de Família. Instituições dos Tribunais de Família - Lei nº 4/70, de 29 de Abril. Regulamento dos Tribunais de Família - Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro. Assistência Judiciária: Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 7/70, de 9 de Junho. Regulamento da Assistência Judicial nos Tribunais Ordinários - Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro. Notificações Postais: Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro; Cobrança de Dívidas por Prestação de Serviços de Saúde - Decreto-Lei nº 147/83, de 5 de Abril; Meios suspensivos da falência - Decreto-Lei nº 279/81, de 3 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347NET (Browse shelf) | 268 | Available | DGRSP268427489 |
Articulado do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas até Outubro de 1980. Legislação complementar: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro. Tribunais de Família. Instituições dos Tribunais de Família - Lei nº 4/70, de 29 de Abril. Regulamento dos Tribunais de Família - Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro. Assistência Judiciária: Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 7/70, de 9 de Junho. Regulamento da Assistência Judicial nos Tribunais Ordinários - Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro. Notificações Postais: Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro; Cobrança de Dívidas por Prestação de Serviços de Saúde - Decreto-Lei nº 147/83, de 5 de Abril; Meios suspensivos da falência - Decreto-Lei nº 279/81, de 3 de Outubro.
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