Código penal [1982] : legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa
Autor institucional: MINISTÉRIO DA JUSTIÇAIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1982Descrição física: 247 p.; 23 cmAssunto: 220 | 8164 | 1104 | 279Localização e Cota : 343.2POR Resumo: Código Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2POR (Browse shelf) | 12 | Available | DGRSP12427984 |
Código Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto
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