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81.
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Proposal for a Council Decision setting up a European Crime Prevention Network (EUCPN) and repealing Decision 2001/427/JHAPublicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 10 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-CC]
(1).
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82.
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Proposal for a Decision of the Parliament and of the Council establishing a European Microfinance Facility for Employment and Social Inclusion (Progress Microfinance Facility)Publicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 2 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-DD]
(1).
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83.
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Proposal for a Council Directive on implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientationPublicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-EE]
(1).
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84.
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Proposal for a Council Directive on implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientationPublicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 3 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-FF]
(1).
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85.
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Proposal for a Decision of the Parliament and of the Council establishing a European Microfinance Facility for Employment and Social Inclusion (Progress Microfinance Facility)Publicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-HH]
(1).
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86.
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Recepção, retorno e integração de menores desacompanhados em Portugal = Reception, return and integration of unaccompanied minors in PortugalPublicação: Lisboa:Rede Europeia das Migrações,[2010?]Descrição: 49 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.D.86]
(2).
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87.
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EMN synthesis report - annual policy report 2009Publicação: [Bruxelas]:European Migration Network,2010Descrição: 97 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.137]
(2).
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88.
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Precursores de drogaPublicação: Lisboa:Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga,1994Descrição: [47] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.F.90]
(1).
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89.
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European Union manual on controlled deliveriesPublicação: The Hague:Europol Drugs Unit,1997Descrição: 134 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.30]
(1).
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90.
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Estatutos de protecção complementares à legislação comunitária de imigração e asilo em Portugal = Protection statuses complementing E.U. legislation on immigration and asylum in PortugalPublicação: Lisboa:Rede Europeia das Migrações,2009Descrição: 48, 48 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.59]
(2).
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91.
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Retorno assistido e reintegração em países terceiros : programas, estratégias e incentivos = Assisted return and reintegration in third countries : programmes, strategies and incentivesPublicação: Lisboa:Rede Europeia das Migrações,2009Descrição: 63, 63 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.60]
(2).
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92.
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Heroína : compilación boletin de información semanal sobre drogas (1994)Publicação: [Lyon]:Subdivisión de Estupefacientes,1995Descrição: 54 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.F.163]
(1).
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Migração temporária e circular em Portugal : factos, políticas e estratégias = Temporary and circular migration in Portugal : facts, policies and strategiesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011Descrição: 96, 94 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.80]
(1).
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94.
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Rede Europeia das MigraçõesPublicação: [Lisboa]:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF,[2011?]Descrição: 1 desdobrável (6 p.) ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.92-GG]
(1).
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95.
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A global treaty on cybersecurity and cybercrime / Stein Schjolberg, Solange Ghernaouti-HeliePublicação: [S.l.]:Stein Schjølberg and Solange Ghernaouti-Hélie,2011 (Oslo : AiTOslo)Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD200]
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96.
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Direitos humanos e prisão preventiva : manual de normas internacionais sobre prisão preventivaPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[2007?]Descrição: X, 80 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.82]
(3).
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97.
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Las drogas : estupefacientes y psicotrópicos (II b) : legislación básica internacional / recopilación realizada por Félix Calderón MorenoPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1984Descrição: 52 p. ;
21 x 15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-YY]
(1).
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Lost kids, lost futures : the European Union's response to child trafficking / Mirjam Van Reisen, Ana StefanovicPublicação: Geneva:International Federation Terre des Hommes,2004Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD238]
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99.
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Conferência "Legal remedies for victims of international crimes : fostering an EU approach to extraterritorial jurisdiction" / rel. Maria Fernanda PinheiroPublicação: Lisboa:Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação - GRIEC. MJ,2003Descrição: 7, [113] p. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.D.43]
(1).
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100.
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European Union manual on controlled deliveriesPublicação: The Hague:Europol [Drugs Unit],2000Descrição: [ca. 90] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.B.6]
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