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661.
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Decreto-lei nº 347/78 de 17 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria-GeralIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p.188-189, 196-200Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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662.
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Decreto-lei nº 362/78 de 28 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 189-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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663.
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Decreto-lei nº 367/78 de 29 de novembro / Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade PúblicaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 191-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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664.
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Decreto-lei nº 389/78 de 12 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do PlanoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 193-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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665.
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Despacho Normativo nº 13/79 / Secretaria de Estado da Administração Pública, Gabinete do secretário de EstadoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.34, (1º semestre1979) , p. 133-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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666.
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Resolução nº 10/79 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.34, (1º semestre1979) , p. 135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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667.
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A pandemia e a morfologia do trabalho digital : que futuro para o direito do (tele) trabalho? / João Zenha MartinsIn: Revista do Ministério Público. Coimbra. A 41, Especial Covid-19 (junho 2020) , p.391-432Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP25]
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O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.37 (1992) , p.9-399Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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669.
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O presidente dos tribunais administrativos de círculo no novo contencioso administrativo / António Barbosa de MeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.7-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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670.
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A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente / [comentário de] Tiago MacieirinhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.14-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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671.
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Um "passeio" pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos / [comentário de] Tiago AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.26-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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672.
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Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) : violação de normas de execução orçamental / [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro CaeiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.2 (Abr.-Jun.1995) , 245-273Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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673.
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Desclassificação e desqualificação do património cultural : ideias avulsas / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.9-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A polícia de proximidade : noção, instituição, acção / Pierre-Henri Bolle ; [tradução de] Cristina Líbano MonteiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.409-430Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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675.
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Para um novo conceito de polícia / José Narciso da Cunha RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.389-408Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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676.
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Origem, evolução e relevância do direito policial enquanto disciplina científica na Alemanha / António Francisco de SousaIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.79-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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677.
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Breve anotação sobre o conceito de taxa / Glória Teixeira, João Félix NogueiraIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.167-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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678.
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La hiérarchie des normes françaises d'urbanisme vues des Grands Lacs / Jean-Pierre LebretonIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.173-185Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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O risco de os processos cautelares se transformarem em processos principais : alguns exemplos práticos / Teresa Melo RibeiroIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.3-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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680.
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Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitário / Cláudia VianaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.8-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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