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Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) : violação de normas de execução orçamental / [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro

Autor institucional: ANADIA. Tribunal Judicial, 03/06/94In: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.2 (Abr.-Jun.1995) , 245-273Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ILICITUDE -- Portugal | ERRO SOBRE A ILICITUDE -- Portugal Localização e Cota : PP111

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP111 (Browse shelf)	Available

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