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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos : a propósito do Acórdão do STA nº 4/2010In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.84 (Nov.-Dez. 2010) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A propos des tribunaux pour enfants en Amérique : deux exemples à ne pas suivreIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.8. n.44 (aout 1929) , p.507-521Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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624.
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Pour la jeunesse délinquanteIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.8. n.47-48 (nov.-déc. 1929) , p.819-826Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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625.
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L'enfant en danger moral et les services auxiliaires des tribunaux pour enfantsIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.9. n.50 (fév. 1930) , p.99-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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626.
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The juvenile court : is it a solution?In: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.9. n.51 (mars 1930) , p.195-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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627.
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Le tribunal pour enfants et adolescents en FranceIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.9. n.52 (avr. 1930) , p.287-300Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
(1).
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628.
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The children's court and the prevention of juvenile délinquencyIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.9. n.52 (avr. 1930) , p.311-318Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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629.
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Youth in dangerIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.10. n.55-56 (juil.-aou. 1930) , p.3-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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630.
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Les tribunaux pour enfants et les services auxiliairesIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.10. n.60 (déc. 1930) , p.439-459Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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631.
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La législation protectrice de l'enfance au PortugalIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.11. n.62 (fév. 1931) , p.113-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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632.
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La guerre et la délinquance juvénileIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.11. n.2-3 (1947) , p.53-184Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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L'observation des mineurs comparaissant devant les tribunaux d'enfantsIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.15,n.4 (1951) , 128-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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Le choix de la mesure à la disposition du tribunal des enfants ou de l'instance analogueIn: Revue Internationale de L'Enfant. Genève. V.17,n.1 (1953) , p.18-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.10]
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635.
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Droit de l'exécution des peinesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avril-juin 2011) , p.409-415Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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636.
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Les victimes devant la cour pénale internationale : les promesses faites à Rome ont-elles étés tenues?In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.293-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicosIn: Themis. Coimbra. A.11, nos.20/21 (2011) , p.235-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
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Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno PiçarraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34, N.133 (Abril-Junho 2013) , p.11-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.2 (Abr.-Jun. 2012) , p.261-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros no processo judicial de promoção e protecção / Teresa Teixeira Sá LopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2013) , p.143-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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