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Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia : um acórdão sem futuroIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.29-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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O crime e a música / Joaquim Dá Mesquita PaúlIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IV, vol. VI (I semestre 1925) , p.23-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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A melancolia e o internamento compulsivo / João Alcafache Ferreira...[et.al.]In: Santo Tirso. Psiquiatria, Psicologia e Justiça. N. 5, p. 82-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP461]
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O concurso de penas : o âmbito dos artigos 78 e 79, pressupostos e requisitos, no código penal (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.21-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Concurso de circunstâncias qualificativas do crime de furto e aplicação da lei da amnistia / [anotação de] Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.67 (Jul.-Set.1996) , p.159-182Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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67.
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Os processos especiais no código de processo penal português : respostas processuais à pequena e média criminalidade / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.68 (Out.-Dez.1996) , p.101-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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68.
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Processo hemodiálise de Évora : pluralidade de ofendidos em resultado da violação de um dever de cuidado; unidade ou pluralidade de infracções / [anotação de] Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.76 (Out.-Dez.1998) , p.101-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC : fraude fiscal : burla / [anotação de] Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.153-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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70.
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Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático : suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.137-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Repressão criminal e iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.98 (Abr.-Jun.2004) , p.7-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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73.
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Presunção de culpa das autarquias locais : um imperativo do dever de boa administração / [anotação de] Maria José Rangel de MesquitaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Política criminal e reforma do Ministério Público / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.77-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Forças e fraquezas do seguro de protecção jurídica : aspectos fundamentais do regime jurídico comunitário e nacional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.1025-1051; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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76.
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Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas : o decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição / Maria José Rangel de MesquitaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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Código de processo civil / anotado [por] Fernando Luso Soares, Duarte Romeira Mesquita, e Wanda Ferraz de BritoPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1981Descrição: 960p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9SOA]
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78.
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Código civil / anotado [por] Fernando Andrade Pires de Lima, e João de Matos Antunes Varela ; com a colaboração de Manuel Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,[1967]-1986Descrição: 4v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347LIM]
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79.
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Código civil / anotado [por] Fernando Andrade Pires de Lima, e João de Matos Antunes Varela ; colaboração de Manuel Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981-1998Descrição: 6v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347LIM]
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80.
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Direitos reais : sumários das lições do curso de 1966-1967 / Manuel Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:[s.n.],1967Descrição: 280p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.2MES]
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