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521.
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A protecção dos direitos do homem na EuropaPublicação: Lisboa:Conselho da Europa,1983 (Lisboa : Oficinas gráficas da Direcção-Geral da Divulgação)Descrição: 55 p. ;
11 x 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.92-A]
(2).
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522.
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[First Meeting of the Conference of the Parties] / rel. Paula SacramentoPublicação: Lisboa:[Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ,2009Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-T]
(2).
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523.
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A troca de informações para efeitos de perseguição penal entre os Estados da União Europeia / Mark Zöller Publicação: Lisboa:ASFIC/PJ,2009Descrição: [10] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-EEE]
(2).
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524.
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Convention implementing the Schengen agreement Publicação: [República Checa]:[Presidência Checa],2009Descrição: 88 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-III]
(2).
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525.
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Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms = Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentalesPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.34]
(1).
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526.
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Council of Europe Convention on Access to Official Documents = Convention du Conseil de l'Europe sur l'accès aux documents publicsPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2009Descrição: 9, 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.33]
(1).
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527.
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2.ª fase de avaliação de Portugal sobre o cumprimento da convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais / rel. Patrícia SilveiraPublicação: Lisboa:[Unidade Nacional de Combate à Corrupção - UNCC]. PJ,2009Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-MMM]
(2).
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528.
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Análise psicocriminal das drogas : o discurso do legislador / Carlos Alberto PoiaresPublicação: Porto:Almeida & Leitão,1998Descrição: 1 CD-Rom ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD130]
(1).
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529.
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Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs) = Protocole nº 3 à la Convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales relatif aux Groupements Eurorégionaux de Coopération (GEC)Publicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 9, 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.82]
(1).
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530.
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Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority = Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collectivités localesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.83]
(1).
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531.
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Schengen - manual prático : sistema de informação Schengen e cooperação policial / selecção de textos Gabinete Nacional SIRENEPublicação: [Lisboa]:Direcção Geral de Administração Interna,2010Descrição: 63 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.F.87]
(4).
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532.
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Schengen - legislação : sistema de informação Schengen e cooperação policial / selecção de textos Gabinete Nacional SIRENEPublicação: [Lisboa]:Direcção Geral de Administração Interna,2010Descrição: 80 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.F.88]
(4).
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533.
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Third Additional Protocol to the European Convention on Extradition = Troisième protocole additionnel à la Convention Européenne d'extraditionPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2010Descrição: 7, 7 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.56]
(1).
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534.
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Rapport au gouvernement du Portugal relatif à la visite effectuée au Portugal par le comité européen pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants (CPT) : du 18 au 26 de novembre 2003Publicação: Strasbourg:Council of Europe,2007Descrição: 71 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.57]
(1).
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535.
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Handbook on European non-discrimination lawPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD143]
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536.
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Technical guide to the United Nations convention against corruptionPublicação: Vienna:United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC),2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD143]
(1).
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537.
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Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence = Convention du Conseil de l'Europe sur la Prévention et la Lutte Contre la Violence à L'Égard des Femmes et la Violence DomestiquePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2011Descrição: 28, 28 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.94]
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538.
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Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters = Convention Concernant L'Assistance Administrative en Matière FiscalePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2011Descrição: 15, 15 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.95]
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539.
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Direito internacional privado : leis e projectos de leis, convenções internacionais / A. Ferrer Correia, F. A. Ferreira PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 837 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.17]
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540.
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Training for focal points and governmental experts participating in the revi[e]w mechanism for the UNCAC (United Nations Convention Against Corruption) / rel. Carlos PereiraPublicação: Lisboa:[Unidade Nacional de Combate à Corrupção - UNCC]. PJ,2011Descrição: [2], [30] p. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.2-WW]
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