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41.
Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção / Julieta MonginhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2017) , p.193-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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42.
Avaliação das competências parentais - factores de risco e factores de protecção / Rute Agulhas, Alexandra AnciãesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.191-241Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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43.
Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público / Maria Oliveira MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2020) , p.129-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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44.
Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas IIPublicação: Bruxelas:Comunidades Europeias,2005Descrição: 62p. ; 15x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI] (1).

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45.
Euromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013 : The Handbook on good practices concerning the resolution of cross-border family conflicts, with special focus on cross-border disputes concerning parental responsability / Juliane HirschPublicação: Barcelona:EIPA,2013Descrição: 129p. ; 29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR] (6).

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46.
Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015 Descrição: 95p. ; 15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI] (1).

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47.
The present and future of european family law / Jens M. ScherpePublicação: Cheltenham:Edward Elgar,2016Descrição: 161p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6SCH] (1).

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48.
Regime geral do processo tutelar cível anotado e comentado / Tomé D'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris,2016Descrição: 813p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5RAM] (1).

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49.
Matérias matrimoniais e responsabilidades parentais na União Europeia : o regulamento (UE) 2019-1111 / Anabela Susana de Sousa GonçalvesPublicação: Coimbra:Editora d' Ideias,2023Descrição: 323 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[3421.24GON] (1).

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