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361.
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Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil / António Pinto MonteiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.28 (1985) , p.1-441Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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362.
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O papel do Ministério Público na ligação entre o sistema tradicional de justiça e a mediação vítima-agressor / João Fernando Ferreira PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.89-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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363.
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O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.1 (Jan.-Mar.1997) , p.7-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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364.
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Desistência de um comparticipante e imputação do facto cometido / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.2 (Abr.-Jun.1997) , p.301-327Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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365.
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Crime de homicídio privilegiado / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.2 (Abr.-Jun.1998) , p.279-300Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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366.
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Sentido e limites da protecção penal do ambiente / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.3 (Jul.-Set.2000) , p.371-387Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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367.
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A figura do assistente e o processo de contra-ordenação / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.1 (Jan.-Mar.2002) , p.105-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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368.
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O que é a política criminal, porque precisamos dela e como a podemos construir? / Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.14n.4 (Out.-Dez.2004) , p.435-452Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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369.
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Perícia médico-legal no diagnóstico da toxicodependência / J. Pinto da CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.143-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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370.
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Campanhas anti-droga e moralização do jovem criminoso / Maria Zara Simões Pinto CoelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.101-114Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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371.
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Efeitos da declaração de insolvência quanto à pessoa do devedor / Rui Pinto DuarteIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. n.especial (2005) , p.131-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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372.
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A prisão à luz da convenção europeia dos direitos do homem / Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.369-389Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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373.
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Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias / Ana Luísa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.415-456Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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374.
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O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente / [anotação de] Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.13-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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375.
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The right to bioethical self-determination in the charter of fundamental rights of the European Union / Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.631-639Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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376.
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Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar PintoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.171-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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377.
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Requerimento para abertura da instrução : convite ao aperfeiçoamento / Joaquim Baltazar PintoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.92 (Out.-Dez.2002) , p.113-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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378.
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O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais : uma visão fundada do direito processual penal português / Arthur Pinto de Lemos JúniorIn: Revista do ministério público. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.7-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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379.
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Considerações em torno do artigo 442 do Código Civil / [anotação de] Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Cadernos de dirieto privado. Braga. n.14 (Abr.-Jun.2006) , p.66-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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380.
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Da exclusividade de uma medida cautelar típica à atipicidade das medidas cautelares ou a necessidade de uma nova compreensão do Direito e do Estado / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.74-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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