O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.1 (Jan.-Mar.1997) , p.7-100Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL -- Portugal Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
O presente texto, numa versão mais sintética, serviu de base à comunicação com o mesmo título apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal que tiveram lugar na Universidade Autónoma de Lisboa, em 18 de Maio de 1995.
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