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341.
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Les cours de Luxembourg et de Strasbourg ne sont pas des cours constitutionnelles / Louis FavoreuIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.273-283Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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342.
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Pour en finir avec la théorie des actes de gouvernement / Louis FavoreuIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.285-294Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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343.
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Notas sobre a renúncia do Presidente da República / Jorge MirandaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.295-308Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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344.
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O poder judicial / Wladimir BritoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.231-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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345.
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Região administrativa especial de Macau : federalismo ou regionalismo? / José Casalta NabaisIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.433-448Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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346.
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As taxas no direito brasileiro / Hugo de Brito MachadoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.475-520Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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347.
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O direito fundamental à iniciativa económica privada (art. 61, n.1, da CRP) : termos da sua consagração no direito constitucional português / Vasco Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.833-871Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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348.
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Garantias / Luigi FerrajoliIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.7-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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349.
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Questões de Libertate / Lourdes Caraça, Carla PomboIn: Revista do ministério público. Lisboa. 22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.91-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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350.
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De novo sobre as imunidades dos deputados : brevíssima notícia sobre a lei n. 3/2001, de 23 de Fevereiro / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.83-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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351.
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Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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352.
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Nota introdutória sobre a responsabilidade dos magistrados / José Adriano Souto de MouraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p. 21-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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353.
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Sobre a responsabilidade civil dos magistrados por actos praticados no exercício das suas funções / Alberto Esteves RemédioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p.31-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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354.
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Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p. 51-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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355.
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A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz LopesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p.71-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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356.
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Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana / Wladimir BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.47-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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357.
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Notas para a reforma do processo legislativo / José António VelosoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.79-105Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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358.
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Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João LizardoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.121-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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359.
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Função constitucional da polícia / António Francisco de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.25-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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360.
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O Tribunal Constitucional e a justiça ou a injustiça : o acórdão n. 306/2003 / Guilherme da FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.73-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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