Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João Lizardo
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.121-128Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | REGIÃO AUTÓNOMA -- Portugal | AUTONOMIA REGIONAL -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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