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21.
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Decreto-Lei nº 41.233 / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 2, (janeiro 1958) , p.255-256Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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22.
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Decreto-Lei nº 43 422 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.10, (1º Semeste 1962) , p.141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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23.
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Decreto-lei nº 46 422 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , p.95-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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24.
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Decreto-lei nº 46 569 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , p.103-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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25.
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Decreto-lei nº 46 623 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , 107-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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26.
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Decreto-lei nº 46 688 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , 109-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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27.
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Decreto-lei nº 46 744 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , p.111-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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28.
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Decreto nº 47 450 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 19, (2º semestre de 1966) , p. 188-189Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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29.
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Decreto nº 47 427 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 19, (2º semestre de 1966) , p.186-187Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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30.
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Decreto-Lei nº 46 840 / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 18, (1º semestre de 1966) , p. 67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto-Lei nº 47 036 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 18, (1º semestre de 1966) , p. 71-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto nº 48 805 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p.192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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33.
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Decreto-Lei nº 48 463 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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34.
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Decreto nº 378/70, de 17 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26, (1971) , p. 125-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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35.
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Decreto nº 384/70, de 18 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 105-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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36.
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Decreto nº 538/70, de 10 de novembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 118-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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37.
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Decreto nº 607/70, de 9 de dezembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 122-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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38.
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Decreto nº 567/70, de 20 de novembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 120-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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39.
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Decreto-Lei nº 53/72, de 15 de fevereiroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 127-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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40.
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Decreto nº 192/72, de 9 de junhoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 147-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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