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Decreto-Lei nº 48 463

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 175Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | DIREITO DE MENORES | OBRAS PÚBLICAS | ORÇAMENTO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 2 de Julho de 1968, autoriza o Ministro da Justiça a subsidiar através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, a construção de edificios prisionais ou de estabelecimentos tutelares de menores.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Decreto de 2 de Julho de 1968, autoriza o Ministro da Justiça a subsidiar através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, a construção de edificios prisionais ou de estabelecimentos tutelares de menores.

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