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21.
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Relatório preliminar do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa / director científico Boaventura de Sousa SantosPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,1997Descrição: 402,III p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
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22.
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Guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional / Nações Unidas ; tradução Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 207,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1GUI]
(2).
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23.
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Processo simples, justiça segura : breve guiãoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,[2000]Descrição: 51 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99PRO]
(3).
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24.
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O apoio Judiciário / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 340 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95COS]
(2).
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25.
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Regime de acesso ao direito e aos tribunais : tabela de honorários dos mandatários judiciais, modelos de requerimento de apoio judiciário / [compilação] Álvaro Lopes CardosoPublicação: Lisboa:Petrony,2004Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CAR]
(2).
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26.
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Assistance judiciaire aux indigents / Société des NationsPublicação: Genève:Société des Nations,1927Descrição: 505p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8ASS]
(1).
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27.
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Assistência judiciáriaRegisto Criminal : com notas e índice alfabético / João SimãoPublicação: Coimbra:Almedina,1972Descrição: 149p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8SIM]
(1).
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28.
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A assistência judiciária nos tribunais ordinários / A. Lúcio VidalPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1971Descrição: 132p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8VID]
(2).
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29.
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Estatuto judiciário / edição prefaciada e revista [por] Emídio Pires da CruzPublicação: Lisboa:[s.n.],1944Descrição: LV,324,[10] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CRU]
(1).
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30.
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Estatuto Judiciário : texto actualizado em conformidade com os vários decretos que o alteraram até o decreto n.º 22:779Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1933Descrição: 514,27,20 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99EST]
(1).
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31.
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Acesso ao direito e aos tribunais : anotações aos Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro / Carlos AlegrePublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 105 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8ALE]
(1).
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32.
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Código de processo do trabalho : [alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13-10]Publicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 460 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83COD]
(2).
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Violência doméstica / Seminário ; coordenação editorial e revisão Vítor M. P. MendonçaPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,[2002]Descrição: 170p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MEN]
(1).
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34.
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Guia destinado aos cônjuges franco-portugueses = =Guide a l'usage des conjoints franco-portugais / Secretaria de Estado da Emigração, Secretaria de Estado Francesa encarregada da familia, da população e dos trabalhadores imigrantes Publicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Emigração,1984Descrição: 19 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6SEC]
(1).
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35.
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Projet de texte tendant à réviser les chapitres III a VI de la Convention de la Haye sur la procédure civile : assistance judiciaire, caution "judicatum solvi", etc. : adopté par la commission spéciale 1979 = =Draft provisions for the revision of chapters III to VI of the Hague Convention on civil procedure : legal aid, security for costs, etc. : adopted by the special commission of 1979 / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International LawPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1979Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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36.
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Convention tendant à faciliter l'accès international à la justice = =Convention on international access to justice / Conférence de la Haye de droit international privé, Hague Conference on private international law ; ed. lit. Gustaf MöllerPublicação: La Haye:Conférence de la Haye de Droit International Privé / Bureau Permanent de la Conférence,1983Descrição: 56 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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37.
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O acesso ao Direito e à Justiça : um direito fundamental em questão / dir. Boaventura de Sousa Santos ; coord. João Pedroso, Catarina Trincão, João Paulo Dias, colab. Ana Catarina Mendonça...[et.al.]Publicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais,2002Descrição: XXXVI, 584, [XI] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347SAN]
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38.
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Manual do Mutirão na execução penal : assistência jurídica ao preso / Paulo Antônio FidalgoPublicação: Brasilia:Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária,1993Descrição: 48 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8FID]
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39.
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Política e sistema penitenciário de São Paulo / Secretaria da Administração Penitenciária Publicação: São paulo:[s.n.] Descrição: 35 p. :
il. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24POL]
(1).
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40.
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Assistance judiciaire aux indigents : premiére partie, lois, règlements et dispositions conventionnelles réglant l'assistance judiciaire dans certains pays : deuxième partie, liste des organisations d'assistance judiciaire établies dans certains pays : troisième partie, liste des personnalités et autorités chargées, dans certains pays, de répondre aux demandes émanant de l'extérieur et concernant l'assistance judiciaire / Société des NationsPublicação: Genève:Société des Nations,1927Descrição: 505 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4SOC]
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