Código de processo do trabalho : [alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13-10]
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código de processo do trabalho, 1981Idioma: Português.Edição: 6. ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 2009Descrição física: 460 p.; 23 cmColeção: Textos da leiISBN: 9789724040356Assunto: 122 | 971 | 454 | 137 | 295 | 296| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Apoio judiciário. Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. 2 Ex.
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