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O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? : interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 : conflito negativo de competência / In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 25, (Janeiro a Março 1961) , p.14-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Os juízes de menores : sua especialização : o Ministério Público nos tribunais de menores / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 26, (Abril a Junho 1961) , p.3-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Poder paternal : regulação e inibição : o destino dos filhos de pais separados : o cumprimento e a observância das decisões decretadas pelos tribunais de menores : a medida de assistência educativa à família / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 27, (Julho a Setembro 1961) , p.3-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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A III Reunião de Estudos dos Serviços Tutelares de MenoresDirecção-Geral dos Serviços Tutelares de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A IX, n. 33, (Janeiro a Março 1963) , p. 3-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Conclusões gerais da III Reunião de Estudos / Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A IX, n. 35, (Julho a Setembro 1963) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Foi promulgada a nova lei Belga relativa à protecção judiciária e social da juventude / Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XI, n. 42, (Abril a Junho de 1965) , p.31-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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A prevenção / Eurico SerraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIV, n. 56, (Outubro a Dezembro de 1968) , p.3-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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La réadaptation des jeunes délinquants en Angleterre : rapport d'une étude faite sur place (été 1948)In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.10 (oct. 1949) , p.29-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61/P.74]
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Un Conseil de la Jeunesse, organe central pour la protection de la jeunesse et de la famille / Pierre de Mestral Combremont In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.153 (1938) , p.295-344Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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XII.e Session de l'Association Internationale pour la Protection de l'Enfance - section juridique - n'y a-t-il pas lieu d'instituer un tribunal unique qui serait spécialisé pour toutes les questions concernant l'enfance? / Robert Bartsch In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.150 (1937) , p.621-734Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La possibilité de l'extension de la compétence des Tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs : rapport / José Beleza dos SantosIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.116 (juin 1932) , p.531- 550Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Le sort de l'enfant moralement abandonné en Belgique / Paul Wets In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.114 (avr.1932) , p.311-319Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Pour la réforme des tribunaux d'enfants / T.-W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.106-107 (août-set.1931) , p.1040-1061Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Thèse - La possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs / João Canavarro In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.106-107 (août.-sep.1931) , p.1011-1018Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci, et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Fanny Dalmazzo In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.105 (juil.1931) , p.899-911Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Juridiction des enfants - statistique / Paul HeupgenIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.86 (Nov.1929) , p.1291-1297Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Le Droit Pénal de l'Amérique du Nord / Ladistas ThotIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.72 (Juil.1928) , p. 883-909Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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L'Enfant de Justice : quinze années d'application de la Loi sur la Protection de l'Enfance / Paul WetsIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.71 (Jui.1928) , p.605-701Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La prophilaxie de la criminalité infantile / Ferreira da FonsecaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.64 (Nov.1927) , p.1183-1189Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La délinquance juvénile en Egypte / Suzanne BossutIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.145 (1936) , 1663-1699Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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