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161.
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Tráfico de pessoas / Paulo de Sousa MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.167-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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162.
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A pessoa colectiva como sujeito processual ou a «descontinuidade» processual da responsabilidade penal / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 99-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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163.
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Responsabilidade penal das pessoas colectivas - Alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei nº. 59/2007, de 4 de Setembro / Germano Marques da SilvaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 69-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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164.
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O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do Código Penal / Nuno BrandãoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.41-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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165.
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A revisão do Código Penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista GonçalvesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.15-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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166.
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União Internacional de Protecção da Infância : sessão extraordinária do grupo de peritos / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 65, (Janeiro a Março de 1971) , p.20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Crimes ambientais e de incêndio na revisão do Código Penal / Marta Felino RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.1 (Jan.-Mar. 2008) , p.47-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Enfant et criminalité : les pays européens devant une criminalité mal définieIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1 (jan.-fév. 1983) , p.42-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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169.
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A inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 169º no Código Penal / Joaquim MalafaiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.1 (Jan.-Mar. 2009) , p.39-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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170.
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Notas sobre a última revisão ao Código Penal : um exemplo, o artigo 132º / Alexandra VilelaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.2 (Abr.-Jun. 2009) , p.199-215Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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171.
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Tentativas de reforma / Alvaro de CastroIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A II, vol. III (II semestre 1923) , p.109-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Repressão penal / João BacelarIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. III, vol. IV (I semestre 1924) , p.1-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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173.
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Do ilícito penal / Abel de Andrade, filhoIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IV, vol. VI (I semestre 1925) , p.1-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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174.
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Relatório sobre o projecto preliminar do Codigo Penal Italiano / trad Gonçalves ViterboIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IV, vol. VI (I semestre 1925) , p.57-332Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Le project préparatoire d'un code pénal tchécoslovaque de 1921 / Vladimir SolnarIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. III, vol. V (II semestre 1924) , p.339-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Crítica dos processos de diferenciação do ilícito penal / Abel Pereira de AndradeIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.1-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Necesidad de organizar el patronato de menores en la República Argentina / Emilio CatalanIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.17-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Decreto nº 16:489 : codigo de processo penal / Ministério da Justiça e dos Cultos, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos In: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.171-370Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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179.
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Analise ao Artº 459 do Codigo do Processo Penal : relatorio / Augusto Pais de Almeida e SilvaIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.387-401Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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180.
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A premeditação, mesmo no crime de homicidio voluntario pode não agravar a responsabilidade do agente : comunicação feita à Academia das Sciencias / Pedro PitaIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (2º semestre 1929) , p.449-463Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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