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13141.
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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumáriosPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 819p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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13142.
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Código civilPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 804p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.1COD]
(1).
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13143.
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado [por] / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 1486p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712COD]
(1).
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13144.
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Seizure and Overindebtedness in European Union = =Les saisies et et le Surendettement dans l'Union Européenne = = Zwangsvollstreckung und Verbraucherkonkurs in der Europäischen Union / Georges de Leval [ed.lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXVII, 633p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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13145.
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Recourse against judgements in the European Union = =Voies de recours dans L'Union Européenne = =Rechtsmittel in the Europäischen Union / J.A Jolowicz, C.H. van Rhee [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXII, 320p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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13146.
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Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = =Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des convention de Bruxelles et de Lugano = =Anerkennung und Vollstreckung auslandischer Entscheidung ausserhalb der Übereinkommen von Brüssel und Lugano / Gerhard Walter, Samuel P. Baumgartner [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XII, 580p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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13147.
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Orders for payment in the European Union = =Manhverfahren in der Europäischen Union = =L'injonction de payer dans l'Union Européenne / Walter H. Rechberger, Georg E. Kodek [ed. lit.] Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XVII, 274p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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13148.
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La Convention de l'OCDE sur la lutte contre la corruption : sources d'information sur la phase 2 de la procédure d'évaluationPublicação: Paris:OCDE,[s.d.]Descrição: 99p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
(1).
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13149.
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OECD anti-bribery convention phase 2 monitoring infomation resourcesPublicação: Paris:OCDE,[s.d.]Descrição: 94p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
(1).
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13150.
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O espectro da corrupção / José Mouraz Lopes ; J.J. Gomes Canotilho (pref.)Publicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 134p. ;
20x13cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3LOP]
(1).
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13151.
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Groupe de travail de l'OCDE sur la corruption : rapport annuel 2007Publicação: Paris:Les Éditions de l'OCDE,2008Descrição: 58p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
(1).
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13152.
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Bribery in public procurement : methods, actors and counter-measures Publicação: Paris:OECD Publishing,2007Descrição: 103p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
(1).
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13153.
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Les interventions psychosociales dans le système de justice pénale : actes : rapports présentés à la 20e Conférence de rechreches criminologiques (1993) / [org.] Comité européen pour les problèmes criminelsPublicação: Strasbourg:Les éditions du Conseil de l'Europe,1995Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1INT]
(1).
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13154.
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Typologies on the role of intermediaries in international business transactions : final report : 4 november 2009 / OECDPublicação: [Paris],OCDEDescrição: 44p. ;
27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
(1).
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13155.
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Recherches sur la victimisation : rapports présentés à la seizième Conférence de recherches criminologiques (1984)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe, Section des Publications,1985Descrição: 186p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9REC]
(1).
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13156.
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Privatisation du contôle de la criminalité : rapports présentés à la 18e Conférence de recherches criminalogiques (1988)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe - Division de publications et des documents,1990Descrição: 140p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PRI]
(1).
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13157.
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Condutas desviantes de raparigas nos anos 90 : chegadas ao conhecimento dos tribunais / António Carlos Duarte-FonsecaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 95p. ;
23 cm. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5FON]
(1).
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13158.
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Código penal / Maria João AntunesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 493p. ;
21cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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13159.
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Apostille handbook : a handbook on the practical operation of the Apostille Convention / Hague Conference on Private International LawPublicação: The Hague:The Hague Conference on Private International Law - Permanent Bureau,2013Descrição: XXV, 111p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9HAG]
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13160.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FonsecaPublicação: Coimbra,Coimbra EditoraDescrição: 287p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COD]
(1).
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