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11921.
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La faute du service public dans la jurisprudence du Conseil d'Etat / Laurent Richer ; préface de Jean-Louis de CorailPublicação: Paris:Economica,1978Descrição: XVI,183p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RIC]
(1).
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11922.
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O contrato-promessa e a execução específica : comentário a uma decisão judicial / José Lebre de FreitasPublicação: Lisboa:[s.n],1984Descrição: 16p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4FRE]
(1).
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11923.
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Droit européen / Jean-Claude GautronPublicação: Paris:Dalloz,1983Descrição: 185p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GAU]
(1).
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11924.
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L'harmonisation des législations douanières des Etats membres de la Communauté Economique Européenne / Patrick Daillier ; préface de Pierre-Henri TeitgenPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1972Descrição: III,345p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DAI]
(1).
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11925.
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Nationalisations et constitution : textes, documents et commentaires réunis et présentés par Louis FavoreuPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: 388p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[338.9FAV]
(1).
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11926.
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L'Europe en mutation / Michel Godet, Olivier Ruyssen ; préface de Guido BrunnerPublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,1980Descrição: 157p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GOD]
(1).
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11927.
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Vítimas de crime e suas reacções / Björn Lagerbäck ; Tiago Neves (trad.)Publicação: Lisboa:Associação Portuguesa de Apoio à Vítima,[1995]Descrição: 15p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9LAG]
(1).
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11928.
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La commission des communautés européennes et l'elargissement de l'Europe : colloque organisé les 23-24-25 novembre 1972 par / L'Institut d'Etudes européennesPublicação: Bruxelles:Editions de l'université de Bruxelles,1974Descrição: XI,340p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COM]
(1).
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11929.
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Adaptação do direito português à terceira directiva do conselho da comunidade económica europeia relativa às fusões das sociedades por acções / Raul VenturaPublicação: [Lisboa]:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[s.d.]Descrição: p.183-266 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7VEN]
(1).
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11930.
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EEC immigration law / T. C. HartleyPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing Company,1978Descrição: XXV,335p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HAR]
(1).
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11931.
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Droit des relations internationales : documents fondamentaux / Daniel ColardPublicação: Paris:Masson,1983Descrição: 252p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23COL]
(1).
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11932.
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Competition law of Britain and the Common Market / Valentine Korah ; foreword by The Rt Hon. Lord DiplockPublicação: The Hague:Martinus Nijhoff Publishers,1982Descrição: XXVII,352p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.776KOR]
(1).
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11933.
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Codigo de la CEE : tratados y textos básicos : repertorio de la legislación y jurisprudencia / Diego Lopez Garrido, Angel Javier Martinez HiguerasPublicação: [S.l.]:[s.n.],1988Descrição: XX,1243p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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11934.
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Political rights for european citizens / Guido van den BerghePublicação: Aldershot:Gower Publishing Company,1985Descrição: XII,245p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BER]
(1).
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11935.
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Efeitos da filiação / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: [S.l.]:[s.n.],1981Descrição: p.139-167 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.63ALM]
(1).
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11936.
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O tribunal de justiça das comunidades europeiasPublicação: Luxemburgo:Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias,1984Descrição: 60p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRI]
(1).
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11937.
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Equality in law between men and women in the european community / Michel Verwilghen (ed. lit.)Publicação: Louvain-la-Neuve:Presses Universitaires de Louvain,1986Descrição: 2v. (209,456)p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VER]
(2).
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11938.
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Lições de direito internacional privado : apontamentos das aulas teoricas do ano lectivo de 1971-1972 na Faculdade de Direito de Coimbra / J. Baptista MachadoPublicação: Coimbra:Almedina,1985Descrição: 458p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9MAC]
(1).
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11939.
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Código de processo civil : anteprojecto Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1988Descrição: 493p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95POR]
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11940.
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Convention communautaire sur la compétence judiciaire et l'exécution des décisions : complété par l'étude des droits internes et des traités bilatéraux des Etats contractants / Martha Weser ; preface de R. Vander ElstPublicação: Bruxelles:C.I.D.C.,1975Descrição: 2v., XXIX,773 f. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178WES]
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