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10081.
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Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu : lei n. 65/2003, de 23 de Agosto / Luís Silva PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.39-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10082.
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Escutas telefónicas : pontos de discussão e perspectivas de reforma / Cristina RibeiroIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.67-89Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10083.
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Os efeitos do despedimento ilícito : sobre os artigos 436 a 440 do código do trabalho / João Leal AmadoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.17-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10084.
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Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.45-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10085.
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Doenças infecto-contagiosas e direito à liberdade / A. Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.101-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10086.
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Cooperação na recuperação de activos : da partilha à repatriação integral / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.117-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10087.
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Prisão preventiva : medida cautelar ou pena antecipada? / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.91-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10088.
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Empresas públicas e contratação de bens e serviços / Leonel de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.107-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10089.
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Considerações em torno do artigo 443 do novo código do trabalho / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.133-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10090.
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O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 : uma diferente apreciação / António Paulo de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.141-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10091.
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Despedimento : justa causa : comportamentos exógenos à relação laboral / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.151-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.157-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10093.
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A revista do Ministério Público e a reforma do contencioso administrativo / J. A. Dimas de LacerdaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.7-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10094.
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Guantánamo : morte do processo penal ou início do apocalipse / Marco BouchardIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.61-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10095.
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Reflexões sobre o sistema processual penal italiano / Livio PepinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.73-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10096.
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Qualificação contratual e presunção de laboralidade / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.87-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10097.
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Multiculturalismo, interculturalismo e imigração em Portugal no início do séc. XXI / António ClunyIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.103-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Confissão religiosa : pastor da IURD : realção laboral / António Bernardo ColaçoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.119-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Detenção de estupefacientes em quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / Manuel José Gonçalves PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , 127-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10100.
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Posse de estupefacientes em quantidade que exceda o necessário para o consumo médio individual durante dez dias / Patrícia Narí AgostinhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.139-143Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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