Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Autor institucional: Portugal. Tribunal Constitucional, 12/06/2003In: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.157-169Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES | CONSTITUCIONALISMO Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
There are no comments for this item.