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1.
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Poder local e direitos dos cidadãos / A. Rosa Montalvo, A. M. Rebordão MontalvoPublicação: Lisboa:Petrony,1980Descrição: 212,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352MON]
(1).
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2.
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Código de processo administrativo gracioso (projecto) [1981] / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma AdministrativaPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PRE]
(1).
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3.
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Curso de Direito Administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: I vol, 742 p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(1).
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4.
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Código do Procedimento Administrativo [2002] : anotado e comentado - jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2002Descrição: 1154 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BOT]
(1).
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5.
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Albert Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Edições Almedina, SA,2007Descrição: 1118 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ALM]
(1).
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6.
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Direito Administrativo : lições aos alunos do curso de direito em 1987/88 / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n],1988Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(3).
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7.
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Curso de Direito Administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1988Descrição: I vol, 733 p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(1).
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8.
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Direito Administrativo : lições aos alunos do curso de direito em 1988/89 / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n],1989Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(2).
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9.
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Direito Administrativo : lições aos alunos do curso de direito em 1987/88 / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n],1988Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(1).
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10.
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Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva / ed. lit. Universidade Católica Editora Publicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2013 Descrição: 2 vol. (590; 602 p.) ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[VAR18]
(2).
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11.
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Direito processual administrativo contencioso : (recurso contencioso) : Inclui doutrina e jurisprudência / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca Publicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 197 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIN]
(1).
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12.
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Contencioso administrativo / Républica PortuguesaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1931Descrição: 72 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
(1).
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13.
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Código do procedimento administrativo [1992] : anotado / Diogo Freitas do Amaral...[et.al.]Publicação: Coimbra:Livraria Almedina,1992Descrição: 277 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMA]
(1).
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14.
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Código do Procedimento Administrativo [1992] : anotado e comentado - jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Publicação: Coimbra:Livraria Almedina,1992Descrição: 637 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BOT]
(1).
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15.
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De necessário a útil : a metamorfose do recurso hierárquico no novo contencioso administartivoIn: Cadernos de Justiça Admistrativa. Braga. N.47 (Set.-Out. 2004) , p.21-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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16.
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Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de junhoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.32, (1º semestre1978) , p. 156-161Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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17.
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A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente / [comentário de] Tiago MacieirinhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.14-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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18.
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Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.145-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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19.
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Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.3-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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20.
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D. Quixote, cidadão do mundo : da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.41-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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