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1.
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico :  notas e comentários  / Ana Paula Marçalo, José Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,2007Descrição: 301 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAR] (2).

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2.
"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.24-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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3.
O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional / João Manuel da Silva MiguelIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.623-659 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD] (1).

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4.
Estatuto da ordem dos advogados : anotado [por] / António ArnautPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 320p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96ARN] (2).

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5.
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico. Notas e comentários / Ana Paula Marçalo, José Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 301p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MAR] (1).

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6.
Estatuto da ordem dos advogados : anotado / [por] António Arnaut Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 413p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96ARN] (1).

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