Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico : notas e comentários / Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 2007Descrição física: 301 p.; 23 cmISBN: 9789723214932Assunto: 147 | 2289 | 9042 | 9043 | 153 | 1275 | 279Localização e Cota : 35MAR Resumo: Em busca de um regime jurídico. Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). Anexos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35MAR (Browse shelf) | 3512 | Available | DGRSP 3512671332 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35MAR (Browse shelf) | 5059 | Available | DGRSP5059671332 |
Em busca de um regime jurídico. Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). Anexos.
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