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1.
Das medidas de coacção e garantia patrimonial / Manuela NetoPublicação: Porto:Elcla Editora,1995Descrição: 138 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1NET] (1).

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2.
La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos : III colóquio Hispano-Luso de derecho administrativo, Valladolid, 16-18 de octubre de 1997 / coord. por José Luís Martínez López-Muñiz, António Calonge VelázquezPublicação: Madrid:Marcial Pons,1999Descrição: 551p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MAR] (1).

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3.
Da natureza processual penal do arresto preventivo / Manuel da Costa Andrade,co-aut.Maria João AntunesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.27, nº1 (jan.-abr.2017),p.135-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175] (1).

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4.
A Convenção do Cabo e o Protocolo sobre equipamento aeronáutico : registo internacional de aeronaves / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011) , p. 35-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256] (1).

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5.
Da natureza processual penal do arresto preventivo / Manuel da Costa Andrade, Maria João AntunesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 27, n.º 1 (janeiro-abril 2017) , p. 135-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36281] (1).

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6.
As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo Código de Processo Penal / José António BarreirosPublicação: Lisboa:José António Barreiros,1987Descrição: 35 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.C.85] (1).

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7.
Medidas de coação e de garantia patrimonial aplicáveis às pessoas coletivas no processo penal / Sílvia Marques Pereira CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).

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8.
O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada / Ivo Emanuel Mitreiro FernandesPublicação: Coimbra:[s.n.],2020Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD318] (1).

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