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As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo Código de Processo Penal / José António Barreiros

Autor: BARREIROS, José AntónioIdioma: Português.Publicação: Lisboa : José António Barreiros, 1987Descrição física: 35 p.; 30 cmAssunto: 5481 | 343319 | 243031 | 330278Resumo: As medidas de coacção. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a aplicação das medidas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimento para aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidas de coacção e de garantia patrimonial ...
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ12.C.85 (Browse shelf) PJ15827 Available PJ115827

As medidas de coacção. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a aplicação das medidas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimento para aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidas de coacção e de garantia patrimonial ...

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