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Relatório português sobre a aplicação da declaração e programa de acção de Viena / II Conferência Mundial sobre Direitos HumanosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1999Descrição: p.141-299 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7REL]
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:PGR - GDDC,1995Descrição: [2],VII,524 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COM]
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3.
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APAV 20 anos, olha / fot. Valter Vinagre ; textos José Félix Duque, Celso MartinsPublicação: Lisboa:APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima,2011Descrição: 175p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2VAL]
(1).
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4.
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Relatório de atividades 2015Publicação: Lisboa:CPVC,2016Descrição: 79p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2REL]
(1).
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5.
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Les droits de la victime / Vasile V. StanciuPublicação: Paris:PUF,1985Descrição: 116p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[159.9STA]
(1).
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6.
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II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006 / ed. lit. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Publicação: Lisboa:Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres,2003Descrição: 55 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[316COM]
(1).
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7.
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Transforming international criminal justice : retributive and restorativre justice in the trial process / Mark Findlay, Ralph HenhamPublicação: Devon (UK):Willan Publishing,2005Descrição: XLVI, 413 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1FIN]
(1).
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8.
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A introdução da mediação vítima-agressor no ordenamento jurídico português : colóquio / org. Ministério da Justiça - gabinete de Política Legislativa e Planeamento - Direção-Geral da Administração Extrajudicial ; colab. Christa Pelikan...[et.al.]Publicação: Coimbra:Edições Almedina, SA,2005Descrição: 108, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2COL]
(2).
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9.
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A Protecção e a promoção dos direitos da criança : a intervenção no abuso sexual : Comunicações do Seminário / org. Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco : Instituto para o Desenvolvimento SocialPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2001Descrição: 75 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6COM]
(1).
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10.
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Direitos do Homem : dignidade e justiça / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Cascais:Principia,2005Descrição: 223 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7COM]
(2).
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Infovítimas : conheça os seus direitos enquanto vítima de crime / APAV - Associação Portuguesa de Apoio à vítimaPublicação: [S.l.:s.n.],2013Descrição: 62 p. :
il. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24APAV]
(1).
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12.
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Death penalty : Information pack / Penal Reform InternationalPublicação: London:Penal Reform International,2017Descrição: 33 p. :
il. ;
digitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8PEN]
(1).
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13.
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O que a vítima de um crime deve saber : alguns aspectos jurídicos / Gustavo RodriguesPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,,1991Descrição: 45, [7] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24ROD]
(1).
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14.
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Estratégias de prevenção do crime, designadamente no que diz respeito a criminalidade nas zonas urbanas, à delinquência juvenil e aos crimes violentos, incluíndo a questão das vítimas : avaliação e novas perspectivas / Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes ; trad. Domingos A. Freire SaraivaIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 4, (Outubro-Dezembro 1996) , p.9-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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15.
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Politiques et pratiques en matière de droits et de service aux victimes d'actes criminels au Canada / André NormandeauIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. Genéve. V.54,n.1 (Jan.-Mars 2001) , p.88-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Une nouvelle procédure pénale? étude de la loi du 15 juin 2000 renforcant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2001) , p.1-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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17.
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ProlégomènesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Avr. 2001) , p.9-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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18.
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Les droits des victimesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Avr. 2001) , p.171-194Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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19.
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Liberté d'expression, dignité de la personne et présomption d'innocenceIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Avr. 2001) , p.195-214Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique législative : Loi du 15 juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes (suite) / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 2001) , p.619-924Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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