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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito da petiçãoPrincípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados Publicação: Lisboa:Assembleia da República,2000Descrição: 239 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1996Descrição: 218 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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3.
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1993Descrição: 213 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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4.
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados Publicação: Lisboa:Direcção-Geral de Serviços Técnicos,1985Descrição: 191, [1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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5.
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Regimento da Assembleia da República e Estatuto dos DeputadosPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral da Assembleia da República,imp.1977Descrição: 131 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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6.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1978Descrição: 297 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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7.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito de petiçãoDeliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro.Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1998Descrição: 218 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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8.
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Recrutamento parlamentar : os deputados portugueses da constituinte à VIII Legislatura / coordenação André FreirePublicação: Lisboa:Stape,D.L. 2001Descrição: IX,261 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53FRE]
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9.
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As imunidades parlamentares no direito português / Carla Amado GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 146,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53GOM]
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10.
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De novo sobre as imunidades dos deputados : brevíssima notícia sobre a lei n. 3/2001, de 23 de Fevereiro / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.83-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11.
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Estatuto dos deputados / notas e comentários por Fernando AmaralPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1995Descrição: 118p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5AMA]
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12.
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As imunidades parlamentares no direito português / Carla Amado GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 146p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5GOM]
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13.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1988Descrição: 110[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5REG]
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14.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1993Descrição: 213p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5REG]
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15.
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Pareceres sobre o anteprojecto de reforma de lei eleitoral para a Assembleia da RepúblicaPublicação: [Lisboa]:Presidência do Conselho de Ministros,D.L.1998Descrição: 811, [2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8PAR]
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16.
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A relevância do dolo nos crimes de responsabilidade penal política / Mafalda Moura MelimIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 2 (Julho-Dezembro 2015) , p. 85-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36073]
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17.
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Parlamento Europeu : directório. Informação completa sobre a organização política da instituiçã.Publicação: Lisboa:Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu,1996Descrição: 73 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.6]
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18.
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Os deputados portugueses ao Parlamento Europeu : janeiro 1986 - julho 1999. Biografias / dir. António José SobrinhoPublicação: Lisboa:Parlamento Europeu,2001Descrição: 111 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.F.3]
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19.
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Legislação eleitoral : deputadosPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1973Descrição: 82 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.E.56]
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