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1.
O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico / José Luis Guzmán DalboraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.4 (Out.-Dez. 2008) , p.447-464Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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2.
Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal / Maria João AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.21-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
The right to bioethical self-determination in the charter of fundamental rights of the European Union / Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.631-639Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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4.
Declarações para memória futura : crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual / Rui do CarmoIn: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.117-147Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).

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5.
The right to self : determination on in Ireland and the justification of IRA violence / Leslie MacfarlaneIn: Terrorism : british perspectives/ Paul Wilkinson . - Aldershot : Dartmouth, 1993. - Vol.1,p.99-117Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC190.6309] (1).

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6.
Timor Leste : do colonialismo tardio à independência : (quinze ensaios) / Zélia Pereira, Rui Graça Feijó ; pref. Ana GomesPublicação: Lisboa:Edições Afrontamento,2023Descrição: 493 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[94PER] (1).

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7.
Direitos humanos das mulheres / org. Margarida Medina Martins, Mariana Cunha, Paulo Pinto de Albuquerque ; autores Alexandra Leitão... [et al.] ; pref. Ana Guerra Martins ; posfácio Julie FerreroPublicação: Lisboa:Universidade Católica,2022Descrição: 258 p. ; 24 cmDisponibilidade: Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).

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