Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal / Maria João Antunes
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.21-37Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL -- Portugal | CRIME SEMI-PÚBLICO -- Portugal | QUEIXA -- Portugal | VÍTIMA -- PORTUGAL | OPOSIÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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