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Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:GDDC,1991Descrição: 16 1p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1AND]
(1).
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O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal / Julian J. E. Schutte ; [tradução de] Manuel António Lopes RochaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.11-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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A cimeira de Joanesburgo : mais uma oportunidade perdida? / Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.201-203Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay / Carla Amado GomesIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.695-724 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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5.
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Gabinete de Documentação e Direito Comparado (org.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1995Descrição: 524p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COM]
(1).
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6.
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Os textos da Europa : União Europeia, Comunidade Europeia, Schengen, CEE : Convenções de Bruxelas, Lugano e Roma / organização e anotações de Miguel Almeida Andrade, António Vilhena de CarvalhoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 764,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TEX]
(1).
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7.
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Colectânea de direito de estrangeiros : inclui normas anti-discriminatórias / Anizabela Amaral, Joaquim Pintado Nunes, e Paulo Manuel CostaPublicação: Lisboa:SOS Racismo,D.L. 1998Descrição: 715p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.756COL]
(1).
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8.
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European conventions and agreements / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1949-1989Descrição: 10v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176(4)EUR]
(10).
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9.
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European conventions and agreements / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1994Descrição: 291,[1]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176(4)EUR]
(1).
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10.
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Direito do mar / Armando M. Marques GuedesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 278 p. ;
23,5 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22GUE]
(1).
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O direito de passagem inofensiva no novo direito internacional do mar / Jorge Bacelar Gouveia ; (pref.) Armando Marques GuedesPublicação: Lisboa:Lex - Edições Jurídicas,1993Descrição: 162p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22GOU]
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12.
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Direito internacional do mar e temas de direito marítimo / Luís da Costa Diogo, Rui JanuárioPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2000Descrição: 262p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22DIO]
(1).
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13.
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Gabinete de Documentação e Direito Comparado [org.]Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1996Descrição: VII, 524p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COM]
(1).
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14.
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Convenção europeia dos direitos do homem : anotada [por] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [S.l.]:[s.n.],[s.d.]Descrição: 347p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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15.
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The foundations of european community law : an introduction to the constitutional and administrative law of the European Community / T. C. HartleyPublicação: Oxford:Claredon Press,1981Descrição: XXXIV,551p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HAR]
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16.
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La conclusion des accords en forme simplifiée : etude de droit international et de droit constitutionnel belge et comparé / par Paul-F. Smets ; préface de M. Charles RousseauPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1969Descrição: XIX, 282p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24SME]
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17.
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Quadro jurídico fundamental das comunidades europeias / Fátima PintadoPublicação: [S.l.]:[s.n.],[1988]Descrição: 389p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PIN]
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18.
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Les accords externes de la communauté économique européenne : essai d'une typologie / par Catherine Flaesch-Mougin ; préface de Jean-Victor LouisPublicação: Bruxelles:Éditions de l'Université de Bruxelles,1979Descrição: 320p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178FLA]
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Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias / compil. por Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:GDDC [da] PGR,1992Descrição: 27,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ACO]
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Convenções das Nações Unidas sobre droga / [compli.] Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga [do] Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:GDDC,1990Descrição: X,184p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761ONU]
(1).
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