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861.
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A impugnação jurisdicional de normas administrativas / Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.16-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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862.
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Contencioso dos contratos da Administração Pública / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.28-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade / Rui MedeirosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.33-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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864.
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A acção para o reconhecimento de direitos / Vasco Pereira da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.41-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Imposições à Administração Pública / João CaupersIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.49-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Tutela judicial efectiva e suspensão da eficácia : balanço e perspectivas / Maria Fernanda MaçãsIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.52-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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867.
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Intimações / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.62-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Tutela declarativa e executiva no contencioso administrativo português / Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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869.
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Da exclusividade de uma medida cautelar típica à atipicidade das medidas cautelares ou a necessidade de uma nova compreensão do Direito e do Estado / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.74-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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870.
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A aceitação do acto administrativo / J. C. Vieira de AndradeIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.907-934Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Reflexão sobre algumas questões práticas no âmbito do direito do urbanismo / Fernanda Paula OliveiraIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.935-976Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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A regra da anualidade na contabilidade pública portuguesa / António Barbosa de Melo, Manuel Lopes PortoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.985-1009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunalIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.45-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O contencioso administrativo da Administração Pública : notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente / Isabel Celeste M. FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p. 151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e razão de ser / Maria Isabel F. CostaIn: Revista od ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.5-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Bases de dados de órgãos públicos : o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação / Alexandre Dias PereiraIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.243-294; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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877.
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Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização / Fernando Alves CorreiaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.53-96 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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A organização do poder político-legislativo no território de Macau : durante e após a transição para a soberania chinesa / Carlos Blanco de MoraisIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.131-176 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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879.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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880.
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A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida CortezIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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