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Juizados especiais criminais : comentários, jurisprudência, legislação / Julio Fabbrini MirabetePublicação: São Paulo:Atlas,2000Descrição: 486p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_MIR]
(1).
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82.
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Comentário conimbricense do código penal / Jorge de Figueiredo Dias (dir.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-2001Descrição: 3vols (XX,878, 1250, 864p.) ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_DIA]
(3).
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Code pénal / annotations de jurisprudence et bibliographie [par] Yves MayaudPublicação: Paris:Dalloz,2008Descrição: XLII, 2777p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2(44)COD]
(1).
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Enjuiciamiento criminal / ed. act. por el Área de Códigos CivitasPublicação: Cizur Menor (Navarra):Thomson*Civitas,copy 2007Descrição: 1025p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1(460)LEG]
(1).
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85.
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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumáriosPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 819p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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86.
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Lei tutelar educativa : anotada / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do CarmoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2018Descrição: 585p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5DIA]
(1).
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87.
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Les problèmes posés par la publicité donnée aux actes criminels et aux procedures penalesPublicação: Milão:Dott.A.Gierffre Editore,1961Descrição: 219 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC29]
(1).
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88.
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Curso sobre criminalidade económica : direito penal económico : tópicos / Mariana Maria RaimundoPublicação: Barro:Polícia Judiciária - INPCC ,1993Descrição: 15 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE117]
(2).
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Código penal português anotado / anot.Vítor António Duarte Faveiro, anot.Laurentino da Silva Araújo, pref.Beleza dos SantosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,1971Descrição: 846 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP224]
(1).
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Código de processo penalPublicação: Barro:Polícia Judiciária - EPJ,1987Descrição: 453 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP49]
(2).
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Ley de enjuiciamiento criminal / Garcia González Cuéller, co-aut.José J.Hernandez Guijarro, co-aut.Maria José Paz RubioPublicação: Madrid:Colex,1994Descrição: 1342 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP87]
(1).
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Drugs and punishment / Dusan CoticPublicação: Roma :UNSDRI ,1988Descrição: 146 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP164]
(1).
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Código penal português : legislação complementar / anot.Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra :Almedina ,1996Descrição: 1177 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP148]
(1).
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94.
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Legislação penal anotada / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina ,1973Descrição: 1117 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP227]
(1).
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95.
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Direito processual penal / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,1974Descrição: 602 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP154]
(1).
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Lei das falênciasPublicação: Coimbra:Livraria da Universidade ,1993Descrição: 127 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV55]
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Curso sobre criminalidade económica - módulo I : legislação de direito penal económico / Norberto Severino, co-aut. João Pina de AlmeidaPublicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1992Descrição: 160 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE120]
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Federal criminal code and rulesPublicação: USA:Thomson West,2005Descrição: XXIII, 1480 p.; anexo 228 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCORJ19]
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99.
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Organização prisional : decreto-Lei nº 26643, de 28 de maio de 1936 / J.Roberto Pinto, co-aut. Alberto A. Ferreira; pref. Beleza dos SantosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,1955Descrição: XVIII, 569 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ107]
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100.
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Código penal : decreto-lei n.º48/95 de 15 de MarçoPublicação: Lisboa:INCM,1995Descrição: 5 vol. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP]
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