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O Direito da Criança à Protecção Contra o Castigo Físico e Outras Formas Cruéis ou Degradantes de Castigo (Artigos 19, 28(2) e 37 Inter Alia) / Comité dos Direitos da Criança ; trad. Iara Costa LeiteIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 3, (Julho-Setembro 2006) , p.9-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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A adopção internacional de crianças / Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VIII, n. 32, (Outubro a Dezembro 1962) , p.18-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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83.
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Un faux pasIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1951) , p.441-447Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Resoluções adoptadas pelo VII Congresso Internacional de Direito Penal / Congresso Internacional de Direito Penal In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 3, (julho 1958) , p.125-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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85.
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Consideraciones sobre la extorsion de aeronaves / Enrique Mapelli y LopezIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 19-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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Favoriser le transfèrement des personnes condamnés vers leur pays d'origine / Office Fédéral de la JusticeIn: Prison-info: la révue de l'exécution des peines et mesures. Suisse. N. 1 (2018) , p. 51-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP464]
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Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores / Elsa Dias OliveiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (2º. semestre 2004) , p.53-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Tribunal; princípio da imparcialidade; artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem : caso Saraiva de Carvalho / [anotação de] António Henriques GasparIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , p.405-417Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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89.
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Introdução ao tema crimes de guerra e crimes contra a humanidade / Maria Leonor AssunçãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.61-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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90.
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : algumas considerações sobre a matéria no quadro multilateral e no domínio das relações bilaterais entre Portugal e Estanha / José Augusto Garcia MarquesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.31-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Mar português : panorâmica geral dos espaços marítimos submetidos à jurisdição portuguesa, de Haia a Montego Bay / Tânia Luísa F. e FariaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.403-421Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : a rede judiciária europeia (RJE) / Fátima Adélia MartinsIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.103-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A reforma penal portuguesa e o cibercrime / Pedro VerdelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.97-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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94.
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O tribunal europeu dos direitos do homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.105-137 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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A convenção europeia dos direitos do homem e o direito penal : normas materiais, âmbito de aplicação e controlo indirecto de subsidiariedade / António Henriques GasparIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.425-445 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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Direito internacional de autor / Dário Moura VicenteIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.469-506 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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97.
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Direito aplicável ao contrato internacional de concessão comercial / Maria Helena BritoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos .. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.103-157 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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La incidencia de la comunitarización del derecho internacional privado en la elaboración de convenios internacionales / Alegría BorrásIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.45-77 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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99.
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Portuguese nationality and the status of the inhabitants of East Timor under the Geneva refugee convention 1951 / Peter NyghIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.507-531 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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100.
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The territorial scope of application of the EU directive on self-employd commercial agents / Ole LandoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.249-261 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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