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Direito aplicável ao contrato internacional de concessão comercial / Maria Helena Brito

Autor: BRITO, Maria HelenaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos .. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.103-157 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Idioma: Português.Assunto: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | CONTRATO INTERNACIONAL | CONTRATO DE CONCESSÃO | NORMAS DE CONFLITOS -- Portugal | AUTONOMIA PRIVADA | CONVENÇÃO DE ROMA Localização e Cota : 341.5COL Resumo: 1- Sistema de normas de conflitos atendível no ordenamento jurídico português. 2- Relevância do princípio da autonomia privada. 3- Determinação da lei subsidiariamente competente. 4- Problemas na aplicação do direito material designado. Em especial, a interferência de normas imperativas.
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Analíticos de monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
341.5COL (Browse shelf) 3610 Available

1- Sistema de normas de conflitos atendível no ordenamento jurídico português. 2- Relevância do princípio da autonomia privada. 3- Determinação da lei subsidiariamente competente. 4- Problemas na aplicação do direito material designado. Em especial, a interferência de normas imperativas.

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