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Guia de boas práticas nos termos da convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças : mediação / ed. lit. Conferência da Haia de direito Internacional Privado Publicação: Hague:HCCH,2012.Descrição: 100 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(3).
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62.
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O direito internacional da família / ed. lit. Centro de Estudos Judiciários ; dir. Maria Helena Fazenda, colab.Ana Massena...[et.al.] Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2014Descrição: 2 tomos (497; 341 p.) :
il. ;
em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6CEJ]
(2).
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63.
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A culpa na delinquência juvenil : o modelo de desenvolvimento à delinquência juvenil / Cristina Paula Soeiro ; ori.tese Fernando José SilvaPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 185 p. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1001]
(1).
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64.
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Responsabilidade penal dos médicos : análise dos principais tipos incriminadores / Teresa Quintela de BritoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 371-409 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2BRI]
(1).
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65.
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Étude comparée sur la délinquance juvénile : cinquième partie : Moyen-Orient / Nations Unies ; colab. M. Mustafa El Aougi Publicação: New York:Nations Unies,1965Descrição: IV, 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5ONU]
(1).
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66.
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O tratamento jurídico da delinquência dos jovens adultos / Mário Amorim Barbosa ; ori. tese Maria da Conceição Ferreira da CunhaPublicação: Porto:[s.n.],2019Descrição: 49 p. ;
em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1095]
(1).
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Il rilievo del momento psicologico nel giudizio penale / Giovanni de RobertoIn: Psicologia e giustizia: questioni di psicologia giuridica/Giovanni de Roberto.- [Milano]: Giuffre editore, 1980.- p.347-370Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PSI.1016]
(1).
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Etats limites et délinquance / Marcel DananIn: Les états-limites/Hervé Bokobza (resp.); Jean-Michel Thur(resp.); Jean Bergeret (pref.).- ¢França]: Findakly-AFPEP, ¢199_].- p.237-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PSIQ.1530]
(1).
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A responsabilidade jurídico-penal da empresa e dos seus orgãos : ou uma reflexão sobre a alteridade nas pessoas colectivas, à luz do direito penal / José de Faria CostaIn: Polícia e Justiça. Lisboa. S.2,n.6-7 (Dez.93-Jun.94) , p.31-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.66]
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Commentaire de la loi nº 96.393 du 13 mai 1996 relative à la responsabilité pénale pour des faits d'imprudence ou de négligence / Céline RuetIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1998) , p.23-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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71.
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Administration et droit pénalIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N1 (Mars 1999) , p.9-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique de Droit Pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Mars 1999) , p.75-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas - a propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.9,n.2 (Abr.-Jun 1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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À propos de l'expertise pénale : analyse d'une cohorte d'expertises psychiatriques concluant à l'irresponsabilité / Pierre This, Maurice KornIn: Deviance et Societe. Genève. V.16,n.4 (Dec. 1992) , p.333-348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Chronique de jurisprudence : droit pénal géneral / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1994) , p.319-327Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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76.
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Culpa e responsabilidade : Questões fundamentais da teoria da responsabilidade In: Revista Portuguesa de Ciencia Criminal. Coimbra. A.1, N.4 (Out.-Dez. 1991) , p.503-541Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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À procura de uma idade / Irene Sagel-GrandeIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 1992) , p.49-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Chronique de droit pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Avr. 2000) , p.111-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique législative - textes parus au journal officiel du 1ª juillet au 31 décembre 1999In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (Juil. 2000) , p.290-310Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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La responsabilité pénale des corporations en droit CanadienIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Mars 1999) , p.138-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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