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Contrato de trabalho na administração pública : anotação ao regime jurídico aprovado pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho / Maria do Rosário Palma Ramalho, Pedro Madeira de BritoPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 232,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM.PUB_RAM]
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62.
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O regime jurídico da publicidade nos Estados-Membros da União Europeia / Pedro Quartin Graça Simão José, Margarida Almada Bettencourt Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2003 Descrição: 427p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_JOS]
(1).
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63.
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Justiça económica em Portugal : A citação do réu no processo civil / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), João Pedro Pinto-Ferreira (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 69p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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Justiça económica em Portugal : recuperação do IVA / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), Lucinda Dias da Silva (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 94p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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65.
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Justiça económica em Portugal : meios de resolução alternativa de litígios / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), João Pedro Pinto-Ferreira (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 72p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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66.
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Justiça económica em Portugal - I : o sistema judiciário / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.)Publicação: Coimbra:FFMS,2013Descrição: vol. I, 362[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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Guia da arbitragem tributária / Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD ; [coord.] Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito VieiraPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 251p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.99LOB]
(1).
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68.
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Lifecycle of a hate crime : comparative report / Jennifer Schweppe, Amanda Hayne, Mark A. WaltersPublicação: Dublin:ICCL,[2018]Descrição: 160 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9SCH]
(1).
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69.
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Manual de direito administrativo / Marcelo Caetano; Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Petrony ,1968Descrição: 582 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA1]
(1).
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70.
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Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva Teles, co-aut. José Luís MissionárioPublicação: Lisboa :INCM ,1980Descrição: 549 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA/ARQ]
(1).
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e localPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,[s.d.]Descrição: 84 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA/ARQ]
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72.
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Autonomia colectiva dos trabalhadores da administração / Francisco Liberal FernandesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 288 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA48]
(1).
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73.
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Estatuto dos trabalhadores da administração públicaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[s.d.]Descrição: 1021 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA12]
(1).
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74.
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Trabalhadores da função pública / Eduardo Morgado, co-aut.Rui AfonsoPublicação: Lisboa:Petrony ,1980Descrição: 1137 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA6]
(1).
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75.
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Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público / João AlfaiaPublicação: Coimbra:Almedina ,1985-1988Descrição: Vol.I; 734 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA22]
(2).
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76.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e localPublicação: Coimbra:Almedina ,1984Descrição: 121 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA23]
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77.
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Código PenalPublicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2016Descrição: 847 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP248]
(2).
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O direito internacional = The law of nations / J.L.Brierly; trad.M.R.Crucho de Almeida, pref.A.Rodrigues QueiróPublicação: Lisboa : Calouste Gulbenkian; Oxford : The Clarendon Press,1979Descrição: 468 p. :
1979 ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV165]
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79.
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Função públicaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 475 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA60]
(1).
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80.
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Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público / João AlfaiaPublicação: Coimbra:Almedina,1985-1988Descrição: 2 vol. (1349 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA29]
(2).
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