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61.
Cimeira dos ministros da justiça dos países de língua oficial portuguesaIn: Justiça e Cooperação. - A.93,nº2 (1993),p.222Publicação: Lisboa,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11138] (1).

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62.
The EU Directive on the right to access to a lawyer : a critical assessment / Lorena Bachmaier WinterIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 111-131.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259] (1).

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63.
Procuradoria ilícita : a insustentável ignorância de um crime / Elsa MarianoIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 96 (Novembro 2012) , p. 22-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33125] (1).

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64.
A importância das redes de cooperação judiciária europeia em matéria penal - qual o papel do advogado? / Vânia Costa RamosIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 255-262Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34145] (1).

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65.
Estereótipos prejudiciais de género na prática jurídica : denegação do acesso ao direito e aos tribunais / Teresa Quintela de BritoIn: Anatomia do Crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 11 (Janeiro-Junho 2020) , p. 167-217Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37448] (1).

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66.
Prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da justiça = Priorities of the Portuguese Presidency of the Council of the European Union in the area of justice = Priorités de la Présidence Portugaise du Conseil de l'Union Européenne en matière de justicePublicação: Lisboa:Gabinete de Relações Internacionais. Direcção-Geral da Política de Justiça,2007Descrição: 28 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.12] (1).

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67.
Direito penal Português : parte geral II as consequências jurídicas do crime / Jorge de Figueiredo Dias Publicação: Lisboa:Aequitas Editorial Noticias,1993Descrição: 737 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ199] (1).

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68.
Equal access to justice for inclusive growth : putting people at the centrePublicação: Paris:OCDE,2019Descrição: 204 p. : il. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95EQU] (1).

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69.
Restrições de acesso à informação administrativa : dados pessoais / Gonçalo de Andrade FabiãoPublicação: Lisboa:Almedina,2021Descrição: 209-235 p. ; em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FAB] (1).

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70.
As reações criminais no direito português / Maria da Conceição Ferreira da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2024Descrição: 467, [1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2CUN] (1).

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