Procuradoria ilícita : a insustentável ignorância de um crime / Elsa Mariano
In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 96 (Novembro 2012) , p. 22-25Idioma: Português.Assunto: RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA | ORDEM DOS ADVOGADOS | DIREITO PÚBLICO | ACESSO À JUSTIÇA Resumo: Há oito anos que a Ordem trava uma surda batalha contra a procuradoria ilícita. Trata-se de uma batalha contra a concorrência desleal, é certo, mas principalmente é uma batalha na defesa de um interesse público que integra a garantia do direito dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça. Volvidos oito anos da entrada em vigor da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, o "Boletim OA" analisa as principais linhas de atuação da Ordem nesta batalha e os entendimentos e perspetivas de futuro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33125 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
Há oito anos que a Ordem trava uma surda batalha contra a procuradoria ilícita. Trata-se de uma batalha contra a concorrência desleal, é certo, mas principalmente é uma batalha na defesa de um interesse público que integra a garantia do direito dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça. Volvidos oito anos da entrada em vigor da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, o "Boletim OA" analisa as principais linhas de atuação da Ordem nesta batalha e os entendimentos e perspetivas de futuro.
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