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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / tratamento de conteúdos Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor SalgueiroPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2003Descrição: 327 p. ;
24 cm + CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BET]
(2).
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62.
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Reforma do contencioso administrativo / Ministério da JustiçaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2003Descrição: 3 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(9).
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Legislação do contencioso administrativo : com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico / José F. F. Tavares, Manuel Freire BarrosPublicação: Lisboa:Universidade Autónoma de Lisboa,cop. 2003Descrição: 184 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9TAV]
(2).
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64.
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Regime geral da função pública : separata : colectânea de legislação / org. e dir. Direcção-Geral da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,2002Descrição: [3],143 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08REG]
(17).
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65.
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Código de processo administrativo gracioso (projecto) / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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66.
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O sistema político-administrativo português / Ricardo Leite Pinto e José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: [Lisboa]:Instituto Nacional de Estatística,D.L. 2001Descrição: 103,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.9PIN]
(1).
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67.
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A revogação dos actos administrativos / José Robin de AndradePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1985Descrição: 440 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AND]
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68.
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A justiça administrativa em Portugal (1974-1999) : relatório de um projecto de investigação / Vital Moreira, Catarina Sarmento e CastroPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2001Descrição: 78,[27] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MOR]
(1).
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69.
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Projecto de investigação sobre a justiça administrativa em Portugal (1974-1999) : relatório preliminar (versão provisória) / director de investigação Vital Moreira ; Catarina Sarmento e CastroPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,2000Descrição: 76,[26] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MOR]
(1).
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70.
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A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 328 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95AMA]
(1).
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71.
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Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:GPLP,[2001]Descrição: 165 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(1).
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72.
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Reforma do contencioso administrativo : trabalhos preparatórios : estudo de organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos : relatório final / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisboa:GPLP,2000Descrição: 269 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(2).
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73.
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Formulário geral de processo administrativo : breves noções : tramitação e formulário / João Vieira PimentaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1999Descrição: 251 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PIM]
(1).
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74.
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Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante : administração pública e cidadão / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:SMA,1993Descrição: 73,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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75.
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Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 194,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
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76.
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Lei do acesso aos documentos administrativos (LADA) : avaliação da sua execução pela Administração Pública / Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosPublicação: Lisboa:CADA,2000Descrição: 127 p. :
il., gráficos, tabelas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LEI]
(1).
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77.
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Código do procedimento administrativo e legislação complementar / introd. Rui Chancerelle de MachetePublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 118 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MAC]
(1).
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78.
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Programa de reforma do contencioso administrativo = redimensionamento das capacidades por simulação / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2002Descrição: 29 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(1).
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79.
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A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos / Luís Manuel da Costa Sousa da FábricaPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 51,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07FAB]
(1).
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80.
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins ClaroPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 471 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AMA]
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