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Legislação do contencioso administrativo : com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico / José F. F. Tavares, Manuel Freire Barros

Autor secundário: Tavares, José F. F.; Barros, Manuel FreireTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Universidade Autónoma de Lisboa, cop. 2003Descrição física: 184 p.; 24 cmISBN: 9728094698Assunto: 147 | 151 | 99716
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Monografias Biblioteca da Secretaria Geral MJ

Rua do Ouro, n.º 6,  1149-019 Lisboa

Tel: 213 222 300

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Centro de Documentação

Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis.

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Apêndice: exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA.). 2 Ex.

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