Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : GPLP, [2001]Descrição física: 165 p.; 30 cmAssunto: 155 | 151 | 156 | 486| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias |
Biblioteca da Secretaria Geral MJ
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351.9REF (Browse shelf) | 2406 | Available | SGMJ2406 |
Decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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