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Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice / Lionel AscensiIn: Agon. Louvain-la Neuve. V.8,n.33 (Octobre-Novembre-Décembre 2001) , p.13-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A Convenção 2000 e as declarações do Estado português / Maria da Graça AzevedoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 23, n.º 91 (Julho-Setembro 2002) , p. 117-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda GonçalvesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.40, (Outubro-Dezembro 1989) , p.9-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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The US Coast Guard and drug enforcement in the Caribbean : the Shiprider experience : the perspective of a Caribbean Coast Guard / Richard KelshallIn: Intersec.ISSN 0963-0058. Surrey. V.13,n.3 (March 2003) , p.93-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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65.
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Rapport explicatif relatif à la convention européenne sur les effets internationaux de la déchéance du droit de conduire un véhicule à moteurPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,¢s.d.!Descrição: 15p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.22]
(1).
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66.
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Convention européenne sur la nationalité = European Convention on NationalityPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 12 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.F.73]
(1).
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67.
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Liste des publications dans le domaine des problemes criminelsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 28 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.21]
(1).
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68.
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Protocole Additionnel à la Convention sur le Transfèrement des Personnes Condamnées (N. 167) et Rapport ExplicatifPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 18 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.5]
(1).
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69.
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Deontologia e ética policial : colectânea de textos / Silvia Pedrosa, Silvia Fonseca SardeiraPublicação: Barro-Loures:INPCC,1998Descrição: 82 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.37]
(2).
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70.
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Dos princípios à prática : um manual internacional para uma boa prática prisionalPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR,1996Descrição: 184 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.130]
(1).
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71.
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Convention européenne sur l'exercice des droits des enfantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 9 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.109]
(1).
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72.
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Acordos e Convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias : cooperação judiciária internacional em matéria civil e penalPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: 27 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.27]
(1).
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73.
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État des signatures et des ratifications des conventions et accords du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1986Descrição: 59 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ11.C.72]
(2).
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Deuxième Protocole portant modification à la Convention sur la réduction des cas de pluralité de nationalités et sur les obligations militaires en cas de pluralité de nationalitésPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: [8 p.] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.11]
(1).
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75.
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Convention Européenne relative au dédommagement des victimes d'infractions violentesPublicação: Estrasburgo:Conseil de l'Europe,1983Descrição: 10, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.30]
(1).
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Protocole no.1 à la convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 3 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.62]
(1).
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77.
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Código comercial. Código das sociedades. Legislação complementar / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1996Descrição: 1106 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18897]
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78.
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Foreigners in prison / Katarina TomasevskiPublicação: Helsinki:Heuni,1994Descrição: 97 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.101]
(1).
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79.
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Accord relatif au trafic illicite par mer mettant en oeuvre l'article 17 de la convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupéfiants et de substances psychotropes et rapport explicatif. Traités et rapports.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 72 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.162]
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80.
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Liste des publications dans le domaine des problemes criminelsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 28p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.98]
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